PORTARIA GM/MPO Nº 530, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Ajusta, no âmbito do Ministério da Saúde, os limites autorizados para movimentação e empenho, a contenção e o bloqueio, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I, XIX e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Ajustar, no Ministério da Saúde, os limites autorizados para movimentação e empenho, a contenção e o bloqueio, e atualizar a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I, XIX e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ANEXO I

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

ANEXO II

REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

ANEXO III

REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

ANEXO IV

REDUÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)

ANEXO V

AMPLIAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)